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# Termos e Condições de Utilização

 

## Data de entrada em vigor: 25 de setembro de 2026

## Versão: v3.0

 

### 1. Aceitação dos Termos

 

O acesso e utilização deste site pressupõem a aceitação integral destes Termos e Condições. O utilizador compromete-se a agir de boa-fé, respeitando todas as regras estabelecidas e a legislação portuguesa em vigor para o contexto de crédito empresarial.

 

### 2. Natureza do conteúdo

 

As informações apresentadas destinam-se exclusivamente a fins informativos e não substituem parecer técnico, jurídico ou financeiro individualizado. O conteúdo deve ser interpretado como apoio genérico, nunca como recomendação vinculativa.

 

### 3. Alterações no serviço

 

A equipa gestora do site reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer secção ou funcionalidade sem aviso prévio. Mudanças relevantes serão comunicadas nesta página ou em destaque no site.

 

### 4. Responsabilidade do utilizador

 

O utilizador deve garantir que as informações fornecidas através de formulários são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes de dados incorretos.

 

### 5. Ligações externas

 

O site pode conter ligações para recursos externos, cuja gestão, atualizações e conteúdos não estão sob nosso controlo. Não assumimos responsabilidade por práticas, erros ou políticas de terceiros.

 

### 6. Direitos de propriedade intelectual

 

Os direitos de propriedade intelectual sobre conteúdos, metodologias e marca são reservados. Qualquer reprodução, adaptação ou distribuição sem autorização é proibida e pode implicar responsabilidade civil ou criminal.

 

### 7. Proteção de dados pessoais

 

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade publicada neste site. O utilizador pode consultar os direitos e obrigações detalhados na respetiva secção.

 

### 8. Limitação de responsabilidade

 

A responsabilidade pela utilização dos conteúdos recai integralmente sobre o utilizador. Não asseguramos isenção de erros ou resultados uniformes, sendo a decisão final sempre do utilizador.

 

### 9. Legislação e foro competente

 

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e eventuais litígios serão resolvidos pelos tribunais de Portugal, salvo acordo escrito em contrário entre as partes.

 

### 10. Cláusula de separabilidade

 

Se alguma disposição destes Termos se revelar inválida, as restantes mantêm-se plenamente eficazes e aplicáveis, garantindo o equilíbrio do documento.

 

### Como entrar em contacto

 

- **Email**: content@scaestatlaut.pro

- **Telefone**: +351 260504169

- **Morada**: Rua Coronel Veiga Simão, Edifício CTCV, 3020-901 Coimbra Portugal